Pinheiro de Morais Advocacia está sempre comprometida em manter a sua conformidade com todas as legislações vigentes e, diante desse compromisso, realizou a implementação da “Política de Boas Práticas e Proteção de Dados Pessoais”.

Este projeto possui o objetivo central de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, bem como, manter o escritório em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – DPO

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado
Stella Luiza Leite Moraes

Contato
E-mail stellamoraes@pmeh.com.br

Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.”